A Legislação de Controle de Ponto que pode mudar a realidade da sua empresa

A jornada dos funcionários de uma empresa deve ser administrada de maneira correta, tanto para que a empresa obtenha os resultados esperados quanto para comprovar aos órgãos pertinentes que a organização aplica rotinas de trabalho dentro da lei. Mas, para que isso seja possível, é preciso conhecer a legislação de controle de ponto segundo Ministério do Trabalho.

 

Quando o assunto é o controle de ponto, todo o cuidado é pouco. É preciso ficar atento e entender as famosas Portarias 1510 e 373 do Ministério do Trabalho, que dizem respeito à gestão de jornada, para fazer tudo certo e não correr o risco de ter problemas com a justiça.

 

Quer conhecer mais sobre o assunto para adequar sua empresa às normas? Acompanhe este resumo para você entender as obrigações e garantir que a sua empresa está fazendo tudo dentro da lei! Veja mais a seguir!

 

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O que mudou na legislação de controle de ponto?

 

Desde as suas origens, quando foi autorizado pela Lei 7.855, o registro de ponto foi motivo de atritos e discordâncias entre empregadores e empregados, resultando em um número incontável de processos trabalhistas. Isso acontecia porque grande parte das ferramentas de marcação e tratamento de ponto eram passíveis de fraudes, sendo possível incluir marcações não realizadas, ajustar marcações fora do horário estipulado, e assim por diante.

 

Sem uma lei que desse respaldo, com ferramentas manipuláveis e sem o fornecimento de comprovantes de marcações, as consequências eram sempre as mesmas: desconfiança por parte do empregado, do empregador, dos sindicatos e da fiscalização, e um número estrondoso de processos trabalhistas.

 

Esse cenário só começou, então, a mudar em 2009, com a publicação da Portaria 1510, sobre o controle de ponto, que passou a utilizar a tecnologia para tornar mais rígido o controle de jornada.

 

 

O que diz a portaria 1510 do MTE?

 

A Portaria 1510, também conhecida como “Lei do Ponto Eletrônico”, decretada pelo Ministério do Trabalho no ano de 2009, foi criada de modo a garantir meios mais eficientes para o controle de jornada de trabalho no país, aprimorando, modernizando e instituindo regras mais rígidas para o registro/controle das horas trabalhadas.

Porém, sua principal instituição foi o incentivo ao uso do Controle de Ponto Eletrônico, agora respaldado por lei.

 

O que você e sua empresa precisam saber sobre a Portaria 1510:

 

  • regulamenta o uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP (até então, somente o uso de registros manuais ou cartográficos eram regulamentados);
  • ficou proibido todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados uma vez registrados;
  • foi estabelecido que as empresas devem ter relógio interno com precisão mínima de um minuto por ano;
  • as empresas devem, também, dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, de uso exclusivo do equipamento;
  • devem ter uma porta fiscal (porta USB externa) para a captação dos dados fiscais;
  • deverá ter memória de registro de ponto onde os dados serão armazenados e não poderão ser alterados ou apagados;
  • ficou obrigada a emissão de comprovante de marcação a cada registro efetuado no REP;
  • estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP;
  • estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.

O que diz a portaria 373 do MTE?

 

Alguns anos mais tarde, no ano de 2011, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria 373, com o intuito de regulamentar formas ainda mais modernas e eficientes para o controle de jornada, como os softwares de gestão de ponto.

 

O que você precisa saber sobre a Portaria 373:

 

Empregadores podem adotar sistemas alternativos de gestão de jornada de trabalho (desde que autorizados por Convenção de Acordo Coletivo).

Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

 

I – restrições à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto;

III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;

IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

I – estar disponíveis no local de trabalho;

II – permitir a identificação de empregador e empregado;

III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Revoga-se a portaria nº 1.120, de 08 de novembro de 1995.

 

O controle de ponto é obrigatório?

 

Depende da quantidade de colaboradores. De acordo com a legislação de controle de ponto, o controle de ponto é obrigatório para empresas que têm mais de dez colaboradores, seja por registro de ponto manual, mecânico ou eletrônico (§ 2º, do Art. 74 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho).

 

Todos os colaboradores são obrigados a realizar o registro do ponto?

 

De acordo com a legislação do registro de ponto, existem algumas flexibilizações quanto às marcações que podem ocorrer, de acordo com as particularidades da função exercida pelo colaborador. Não se faz necessário o controle de ponto das entradas, saídas e horas trabalhadas aqueles que:

  • tem como função um cargo de confiança ou de gerência;
  • exerce atividade externa, na qual não é possível fixar e controlar horários.

O que deve constar na marcação, de acordo com a legislação do registro de ponto?

 

A legislação de registro ponto discorre sobre as informações que são necessárias para que ele tenha legalidade. Para certificar-se de que a gestão de horas trabalhadas dos funcionários seja feita adequadamente, observe os seguintes dados:

 

  • marcação da entrada e da saída;
  • anotação dos horários de pausa para o almoço;
  • informações das pausas feitas durante o trabalho.

Obter esses dados é de extrema importância. Eles são usados para comprovar que sua empresa segue corretamente as regras trabalhistas estipuladas quanto a jornada de trabalho. Estrategicamente, elas ainda podem ser utilizadas para alimentar um banco de horas eficiente.

 

Por que o ponto eletrônico é a melhor maneira de registrar o ponto eficientemente?

 

Uma maneira de realizar a correta marcação do ponto dos funcionários e se manter dentro da legislação é utilizar o ponto eletrônico. O sistema é ideal pois garante a veracidade das informações, já que nem o empregado, nem o empregador podem adulterar os dados inseridos. Assim, ele tem grande credibilidade jurídica.

 

Para o gestor, a ferramenta também proporciona muitas vantagens. Com a facilidade na qual as horas são marcadas e computadas automaticamente, sobra tempo para analisar os números. Indicadores como: os colaboradores que chegam mais atrasados e qual a quantidade de horas extras realizadas por mês, é realmente gestão de jornada. Desse modo, pode-se fazer um controle mais eficiente de como os funcionários estão realizando sua jornada e aplicar medidas pertinentes em casos não conformes. Vai muito alem de simplesmente controle de ponto, é realmente gestão de pessoas.

 

Não podemos esquecer!

 

Vale ressaltar que é preciso seguir as regras do MTE para utilizar o sistema de ponto eletrônico. A empresa fica passível de multas e embargos caso desrespeite as regras. Além disso, os dados registrados perdem a credibilidade quando há irregularidades do empregador no uso da ferramenta.

 

A legislação do registro de ponto é uma maneira de assegurar tanto os trabalhadores quanto os empregadores. Quando essas informações são geridas de maneira adequada, a empresa se certifica que seus colaboradores estão cumprindo a jornada adequada e ainda pode se manter na legalidade, cumprindo as obrigações trabalhistas.

 

Entendeu a importância de se enquadrar na legislação de controle de ponto?

 

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