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Legislação de Controle de Ponto segundo o Ministério do Trabalho

A nova lei de liberdade econômica trouxe algumas alterações para a legislação de controle de ponto.

 

 

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É preciso conhecer a legislação de controle de ponto para que a administração de colaboradores de uma empresa seja feito de maneira correta, tanto para que a empresa obtenha os resultados esperados quanto para comprovar aos órgãos pertinentes que a organização aplica rotinas de trabalho dentro da lei.

Quando o assunto é o controle de ponto, todo o cuidado é pouco. É preciso ficar atento e entender as famosas Portarias 1510 e 373 do Ministério do Trabalho, que dizem respeito à gestão de jornada, para fazer tudo certo e não correr o risco de ter problemas com a justiça.

Quer conhecer mais sobre o assunto para adequar sua empresa às normas? Acompanhe este resumo para você entender as obrigações e garantir que a sua empresa está fazendo tudo dentro da lei! Veja mais a seguir!

O que mudou na legislação de controle de ponto?

Desde as suas origens, quando foi autorizado pela Lei 7.855, o registro de ponto foi motivo de atritos e discordâncias entre empregadores e empregados, resultando em um número incontável de processos trabalhistas. Isso acontecia porque grande parte das ferramentas de marcação e tratamento de ponto eram passíveis de fraudes, sendo possível incluir marcações não realizadas, ajustar marcações fora do horário estipulado, e assim por diante.

Sem uma lei que desse respaldo, com ferramentas manipuláveis e sem o fornecimento de comprovantes de marcações, as consequências eram sempre as mesmas: desconfiança por parte do empregado, do empregador, dos sindicatos e da fiscalização, e um número estrondoso de processos trabalhistas.

Esse cenário só começou, então, a mudar em 2009, com a publicação da Portaria 1510, sobre o controle de ponto, que passou a utilizar a tecnologia para tornar mais rígido o controle de jornada.

Pontomais - Controle de Ponto

 

O que diz a portaria 1510 do MTE?

A Portaria 1510, também conhecida como “Lei do Ponto Eletrônico”, decretada pelo Ministério do Trabalho no ano de 2009, foi criada de modo a garantir meios mais eficientes para o controle de jornada de trabalho no país, aprimorando, modernizando e instituindo regras mais rígidas para o registro/controle das horas trabalhadas.Porém, sua principal instituição foi o incentivo ao uso do Controle de Ponto Eletrônico, agora respaldado por lei.

 

O que você e sua empresa precisam saber sobre a Portaria 1510:

  • regulamenta o uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP (até então, somente o uso de registros manuais ou cartográficos eram regulamentados);
  • ficou proibido todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados uma vez registrados;
  • foi estabelecido que as empresas devem ter relógio interno com precisão mínima de um minuto por ano;
  • as empresas devem, também, dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, de uso exclusivo do equipamento;
  • devem ter uma porta fiscal (porta USB externa) para a captação dos dados fiscais;
  • deverá ter memória de registro de ponto onde os dados serão armazenados e não poderão ser alterados ou apagados;
  • ficou obrigada a emissão de comprovante de marcação a cada registro efetuado no REP;
  • estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP;
  • estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.

A Portaria 1510 busca impedir restrições às marcações ou que essas ocorram de modo automático e sejam alteradas. Entretanto, é autorizada inserção de justificativas, por faltas ou fazer anotações sobre erros.

Como vantagens, alcançou-se o aumento da confiança dos dados apresentados, comprovação da jornada de trabalho, disciplina dos empregados, que obrigados a baterem ponto, e facilidade nos serviços contábeis e de fiscalização.

 

O que diz a portaria 373 do MTE?

Alguns anos mais tarde, no ano de 2011, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria 373, com o intuito de regulamentar formas ainda mais modernas e eficientes para o controle de jornada, como os softwares de gestão de ponto. Mais que isso, tal portaria flexibilizou o registro de ponto, apresentando a opção de que a marcação pode ser feita de forma remota, devido ao uso de softwares e outras tecnologias. Dessa forma, não é preciso que se esteja na empresa para isso.

 

O que você precisa saber sobre a Portaria 373:

Empregadores podem adotar sistemas alternativos de gestão de jornada de trabalho (desde que autorizados por Convenção de Acordo Coletivo).

Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I – restrições à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto;

III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;

IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

 

Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

I – estar disponíveis no local de trabalho;

II – permitir a identificação de empregador e empregado;

III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

 

Revoga-se a portaria nº 1.120, de 08 de novembro de 1995.

Essa portaria permite a utilização de sistemas alternativos de gerir o ponto, desde que não restrinja a marcação ou permita que seja automática. Ademais, os poderes das empresas devem ser restritos, pois essas não podem alterar ou excluir marcações, bem como é vedado exigirem comunicação prévia de marcação de hora extra ou deixá-lo indisponível aos empregados.

O sistema alternativo deve facilitar o acesso aos extratos e impressão do ponto pelos funcionários, empregadores e auditores fiscais do trabalho. Se as empresas não optarem por ele, precisam cumprir a Portaria 1510.

 

O controle de ponto é obrigatório?

Depende da quantidade de colaboradores. De acordo com a legislação de controle de ponto, o controle de ponto é obrigatório para empresas que têm mais de dez colaboradores, seja por registro de ponto manual, mecânico ou eletrônico (§ 2º, do Art. 74 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho). Contudo, nada impede que empresas com menos colaboradores também controle as jornadas de trabalho.

Isso porque o ponto resguarda tanto empregados como empregadores, uma vez que controlam as horas extras devem ser pagas ou compensadas, quando feitas. Além disso, auxiliam nos intervalos intrajornada e interjornada.

Como consequência, a ausência de gestão de jornada influencia nas verbas rescisórias e processos do trabalho, caso haja o fim ou discussão sobre o contrato de trabalho, podendo ser o empregador condenado ao seu pagamento. Se não for implantado, em casos de obrigatoriedade, o estabelecimento pode sofrer penalidades do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

 

Todos os colaboradores são obrigados a realizar o registro do ponto?

De acordo com a legislação do registro de ponto, existem algumas flexibilizações quanto às marcações que podem ocorrer, de acordo com as particularidades da função exercida pelo colaborador. Não se faz necessário o controle de ponto das entradas, saídas e horas trabalhadas aqueles que:

  • tem como função um cargo de confiança ou de gerência;
  • exerce atividade externa, na qual não é possível fixar e controlar horários;
  • funcionários que atuam por teletrabalho.

 

O que deve constar na marcação, de acordo com a legislação do registro de ponto?

A legislação de registro ponto discorre sobre as informações que são necessárias para que ele tenha legalidade. Para certificar-se de que a gestão de horas trabalhadas dos funcionários seja feita adequadamente, observe os seguintes dados:

  • marcação da entrada e da saída;
  • anotação dos horários de pausa para o almoço;
  • informações das pausas feitas durante o trabalho.

Obter esses dados é de extrema importância. Eles são usados para comprovar que sua empresa segue corretamente as regras trabalhistas estipuladas quanto a jornada de trabalho. Estrategicamente, elas ainda podem ser utilizadas para alimentar um banco de horas eficiente.

 

Por que o ponto eletrônico é a melhor maneira de registrar o ponto eficientemente?

Uma maneira de realizar a correta marcação do ponto dos funcionários e se manter dentro da legislação é utilizar o ponto eletrônico. O sistema é ideal pois garante a veracidade das informações, já que nem o empregado, nem o empregador podem adulterar os dados inseridos. Assim, ele tem grande credibilidade jurídica.

Enfatiza-se a economia, pois, como as informações podem ser armazenados na nuvem, as empresas não precisam investir muito dinheiro nessa tecnologia.

 

Para os gestores

Para o gestor, a ferramenta também proporciona muitas vantagens. Com a facilidade na qual as horas são marcadas e computadas automaticamente, sobra tempo para analisar os números. Isso aprimora o setor de recursos humanos, diminuindo a presença de muitos funcionários para calcular jornadas. O que gera redução de custos.

Os recursos humanos tornam-se organizados ao ponto de serem capaz de influenciar as decisões da diretoria e planejamento estratégico, amoldando-se a visão e missão da empresa.

Ademais, fica evidente certos indicadores, como: os colaboradores que chegam mais atrasados e qual a quantidade de horas extras realizadas por mês. Desse modo, pode-se fazer um controle mais eficiente de como os funcionários estão realizando sua jornada e aplicar medidas pertinentes em casos não conformes.

 

Para os colaboradores

A utilização do ponto eletrônico é essencial até para os colaboradores, que sabem quantas horas foram trabalhadas e a remuneração que vai ser recebida. É possível controlar a quantidade de horas extras, a fim de pedir uma compensação.

Vai muito além de simplesmente controle de ponto, é realmente gestão de pessoas e de jornada. O relacionamento entre funcionários e patrões tornam-se mais claras e pacíficas. Não apenas! O risco de extravio ou sumiço das informações é inexistente, economizando tempo e dinheiro das empresas que tinham que recuperá-las.

Também, o ponto eletrônico minimiza o risco de indenizações judiciais, tendo em vista sua precisão. Pontos manuais ou cartográficos são mais fáceis de serem contestados. Horas extras são geradas pelo simples testemunho do empregado. O resultado é a condenação do empregador, quando não puder demonstrar qual a jornada de trabalho correto. Portanto, vai terminar pagando indenizações indevidas.

 

Não podemos esquecer!

Vale ressaltar que é preciso seguir as regras do MTE para utilizar o sistema de ponto eletrônico. A empresa fica passível de multas e embargos caso desrespeite as regras. Além disso, os dados registrados perdem a credibilidade quando há irregularidades do empregador no uso da ferramenta.

 

A legislação do registro de ponto é uma maneira de assegurar tanto os trabalhadores quanto os empregadores. Quando essas informações são geridas de maneira adequada, a empresa se certifica que seus colaboradores estão cumprindo a jornada adequada e ainda pode se manter na legalidade, cumprindo as obrigações trabalhistas.

 

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Leia também: QR Ponto: Uma opção mais prática e segura para os registros de ponto da sua empresa

 

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