As relações de trabalho são essenciais para garantir o direito dos funcionários e resguardar a empresa quanto às determinações legais. Além disso, também indica quais as suas obrigações com os seus colaboradores. Nesse aspecto, a convenção coletiva de trabalho é um instrumento importante nas negociações entre empregados e empregadores.

Quer entender melhor como funciona a convenção coletiva de trabalho? Então, dá uma olhada neste post!

O que é convenção coletiva de trabalho?

Trata-se de um direito dos empregados assegurado por lei. Seu objetivo é regular as relações entre funcionários e seus empregadores. Dessa forma, cria-se um mecanismo em que sindicatos ou pequenos grupos de trabalhadores passam a ter voz nos processos de negociações com as empresas contratantes.

Assim, essa convenção coletiva pode ser entendida como um acordo firmado entre dois ou mais sindicatos, sendo eles representativos de classe e patronais, com objetivo de:

  • determinar as condições de trabalho nas empresas;
  • garantir o cumprimento de direitos legais;
  • promover ações de reconhecimento pelos serviços prestados.

Como funciona a convenção?

Apesar de ser um processo de negociação, que pode vir a ser complicado, a convenção coletiva de trabalho tem um funcionamento simples. Geralmente, acontece anualmente para determinar como se dará as relações de trabalho no período que está para começar ou em relação ao ano seguinte.

Ainda, é possível a legislação determinar um período máximo de dois anos entre uma convenção e outra. Durante as negociações serão discutidos importantes temas para a classe trabalhadora e o sindicato patronal, como:

  • piso salarial;
  • concessão de benefícios;
  • normas e jornada de trabalho;
  • flexibilização de regras;
  • dentre outras pautas.

Caso os termos negociados sejam aprovados pela classe trabalhadora, um acordo será assinado. Assim, suas regras devem ser aplicadas a todos os profissionais da categoria representada. É importante destacar que os termos da convenção coletiva de trabalho não podem, em nenhum momento, infligir as determinações da legislação trabalhista vigente.

 

 

O que a lei diz sobre a convenção coletiva de trabalho?

O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal do Brasil reconhece as convenções coletivas como um mecanismo de orientação e normatização das relações trabalhistas. A regulamentação dessa determinação acontece por meio dos artigos 611 e 625 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No artigo 611 da CLT, a legislação diz que as convenções coletivas “estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”. Além disso, em artigo primeiro, estabelece que essas negociações podem ser firmadas pelo sindicato representativo com uma ou mais empresas.

Já em seu parágrafo segundo, é permitido que federações ou confederações representativas de categorias profissionais possam assumir as negociações caso a classe de trabalhadores não possua um sindicato próprio organizado. Por fim, o artigo 625 da CLT afirma que qualquer controvérsia gerada pela aplicação da convenção deve ser resolvida pela Justiça do Trabalho.

Como vimos, a convenção coletiva de trabalho é um procedimento permitido por lei. Ela tem objetivo de orientar as relações entre empregado e empregador. Com isso, garante os direitos e deveres de ambas as partes. Por isso, é importante sempre se informar sobre as determinações legais para proceder corretamente.

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