Imposto sindical: entenda o que mudou com a reforma trabalhista

No Brasil, existem quatro tipos de contribuição que são destinados aos sindicatos: sindical, assistencial, confederativa e associativa. A Reforma Trabalhista — Lei 13.467/2017 — alterou as disposições referentes ao imposto sindical — mas não extinguiu a sua cobrança, já que esse papel cabe às leis complementares.

Uma das alterações mais importantes foi o pagamento do imposto sindical, que tornou-se facultativo. Já as demais modalidades nunca tiveram caráter obrigatório para os trabalhadores que não têm vínculo com a classe profissional.

Neste post, vamos ver o que é o imposto sindical, suas características e o que mudou, na sua essência, com a Reforma Trabalhista. Não perca!

 

O que é o imposto sindical?

 

O imposto sindical tem previsão no Art. 49 da Constituição Federal e no Art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e tem o caráter de tributo.

Assim, o imposto sindical é um tributo devido pelos trabalhadores e empregadores que fazem parte de determinada categoria profissional ou econômica. Apesar de nem todo empregado ser filiado a um sindicato, todos são integrantes de uma classe que representa os seus interesses.

 

O que mudou com a Reforma Trabalhista

 

A cobrança do imposto sindical é feita por meio do recolhimento de uma guia específica, que é emitida pela Caixa Econômica Federal. Dessa forma, todo ano, no mês de abril, é descontado, da folha de pagamento do empregado, o valor equivalente a um dia de trabalho.

Antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, a contribuição sindical era obrigatória para todos os integrantes da relação trabalhista: empregados, empregadores, autônomos e liberais.

 

A Reforma introduziu mudanças significativas no desconto salarial para o imposto sindical. Como dissemos, a partir de 2018, a cobrança da contribuição tornou-se optativa. Assim, o desconto sindical na folha de pagamento somente poderá ser efetuado se houver autorização por escrito do empregado.

Vamos dar uma olhada na redação do Art. 579 da CLT, que diz o seguinte: “O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria.”.

Dessa maneira, a autorização deverá ser concedida de forma individual, por cada empregado, e diretamente para a empresa à qual está vinculado.

 

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Qual o destino do dinheiro arrecadado?

 

O valor arrecadado com o imposto sindical é distribuído entre sindicato, federações, confederações e centrais sindicais. Os recursos podem ser convertidos na prestação de serviços de assistência jurídica, médica e odontológica. E também, na realização de estudos econômicos pelo sindicato, conforme Art. 592 da CLT.

Em alguns casos, o valor também pode ser destinado à “Conta Especial Emprego e Salário”, cujos recursos integram o Fundo de Amparo ao Trabalhador — Art. 589 da CLT. Nesse último caso, ela é chamada de “imposto parafiscal”, já que seu destino não são os cofres públicos.

A contribuição permite as atividades sindicais e os projetos de proteção ao trabalhador. Dessa forma, garante o funcionamento das entidades de classe e categorias profissionais e a continuidade de benefícios como o Seguro-Desemprego.

Podemos concluir que a grande alteração trazida pela Reforma foi a perda da compulsoriedade do imposto sindical. Assim, a cobrança está suspensa para aqueles que não manifestaram sua adesão ao imposto.

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