Como lidar com as horas extras indevidas?

O que determina a Constituição Federal?

• A jornada de trabalho não pode ultrapassar 44 horas semanais;
• A CLT complementa essa determinação prevendo que um colaborador possa realizar, no máximo, 2 horas de trabalho extraordinário por dia;
• Extrapolar essa quantidade pode resultar nas chamadas horas extras indevidas.

Além da garantia da lei, os limites devem constar em acordo por escrito, documentado e assinado por contratante e contratado. Algumas funções também estão proibidas de realizar jornada extra, como aquelas em que há atividades externas sem a fixação de horários, bastante comum no caso de vendedores externos.

Continue a leitura, entenda como controlar o trabalho extraordinário e evite problemas e processos futuros!

O que diz a lei sobre as horas extras indevidas?

Para lidar com as horas extras indevidas, primeiramente é preciso conhecer o que diz a lei a respeito das horas extras. A jornada de trabalho deve ser de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. O tempo que excede esse limite já é considerado trabalho extraordinário.

No entanto, regimes de jornadas diárias de 6 horas, que totalizam 36 horas semanais — como no caso dos bancários — consideram trabalho extraordinário o tempo laborado além da 6ª hora diária.

A criação de uma política de horas extras!

Em um primeiro momento, a hora extra é vista como algo bom. Os trabalhadores entendem o trabalho extraordinário como um acréscimo na remuneração, enquanto as empresas enxergam uma maior produtividade. No entanto, é preciso tomar alguns cuidados.

O excesso de horas extras podem resultar em um desequilíbrio nas finanças e na baixa qualidade de vida dos trabalhadores. Sem a preservação do bem-estar do time, é quase impossível atingir os níveis produtivos necessários para gerar resultados positivos.

Por isso, recomenda-se que as empresas:

Apliquem uma política de horas extras

Essa é uma boa forma de manter as horas extras controladas. Determine que os colaboradores informem quando e porque irão realizar as horas extras. Assim, você pode verificar se aquele tempo extra é válido e se estará realmente trazendo algum resultado para as entregas do funcionário.

Limitem a quantidade de trabalho extraordinário por dia

Estabelecer que, diariamente, o colaborador não pode ultrapassar um limite de horas extra, é um bom método para assegurar que um montante excessivo não seja criado. Além disso, possuir uma estimativa colabora para que os colaboradores não ultrapassem o limite de 2h extras diárias estipulado por lei.

Estabeleça o banco de horas (verificar convenção ou acordo coletivo)

Ao estabelecer o banco de horas na sua empresa, você permite que seus colaboradores passem a receber dias de folga para quitar suas horas extraordinárias de trabalho. Assim, os custos diminuem e seu time passa a ter um tempo de descanso proporcional as horas extras.

Faça um monitoramento efetivo da jornada de trabalho por meio do controle de ponto

A melhor forma para verificar a jornada de trabalho do colaborador! Com um controle de ponto como a Pontomais, você visualiza indicadores importantes da sua equipe em tempo real e de forma simples.

Verifique horários de entrada, saída e intervalos dos colaboradores

Muitas vezes, as horas extras dos colaboradores estão sendo realizadas em uma entrada mais cedo, em realizar menos tempo do horário do almoço ou sair alguns minutinhos depois. Se manter atento a esses detalhes pode ser fundamental para diminuir as horas extras indevidas.

Os cuidados com os excessos de horas extras

As horas extras indevidas podem gerar muita dor de cabeça para a empresa, já que não basta apenas pagá-las corretamente. Ao apresentar um certo excesso de trabalho extraordinário, o colaborador pode entrar com uma ação trabalhista contra o empregador.

A Justiça, então, pode considerar que a organização está lesando o direito de personalidade desse trabalhador e interferindo na sua vida pessoal e social.

Ou seja, não basta apenas cumprir com a parte financeira. É preciso se certificar de que Acordos e Convenções Coletivas, políticas de banco de horas e demais ações pertinentes à jornada de trabalho estejam embasadas corretamente na legislação, além de bem documentadas.

Assim, adotar tecnologias avançadas para automatizar e otimizar a gestão do controle de ponto, é uma ótima forma de se prevenir dos problemas causados pelas horas extras indevidas.

Como esse monitoramento pode ser feito em tempo real, é possível que a empresa solicite aos colaboradores que façam a compensação de seu banco de horas quanto antes, protegendo seus recursos financeiros e a qualidade de vida do trabalhador.

Com a integração Conecta Control + Pontomais, você garante muito mais segurança e o cumprimento devido das horas acordadas. Essa tecnologia permite um controle assertivo e próximo das horas dos seus colaboradores.

Para garantir um registro de ponto correto, esse sistema permite o acesso do colaborador ao Google Workspace somente após o registro de ponto. Além de bloquear o uso das ferramentas de trabalho ao final da jornada de trabalho.

Com o sistema de controle de ponto da Pontomais e a inovação do Conecta Nuvem, suas dores de cabeça com o acúmulo de horas dos colaboradores chegaram ao fim.

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