Decreto 10.854/21: Marco Regulatório Trabalhista Infralegal e muito mais!
No dia 10 de novembro de 2021, o poder executivo brasileiro publicou o Decreto 10.854/21 no Diário Oficial da União. Neste ajuste, o Presidente da República regulamentou diversas disposições apresentadas nas leis trabalhistas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). …
