Tal como a proteção à intimidade e a vida privada, a privacidade dos dados pessoais é também um direito fundamental aos cidadãos. Mas, o que é a Lei de Proteção de Dados?

Sancionada no Brasil, tem o objetivo de permitir que as pessoas controlem quem, como e o porquê seus dados pessoais são coletados e utilizados.

Com a legislação, qualquer entidade ou indivíduo que controle um banco de dados computadorizado que contenha informações sobre indivíduos deve implementar medidas apropriadas de segurança. Mas, a falha nessa implementação é uma violação do direito à proteção de dados.

Por isso, neste artigo, vamos apresentar os pontos essenciais sobre a lei e como ela pode impactar o seu negócio. Vamos lá?

O que é a lei de proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) concederá às pessoas o direito de controlar a forma como os seus dados pessoais são utilizados. Quando uma organização coleta e usa informações de seus atuais e futuros funcionários, clientes, fornecedores, subcontratados e quaisquer outros terceiros, essa atividade será regulamentada pela lei de proteção de dados.

O que muda com a lei?

A legislação cria uma estrutura legal para o uso de dados pessoais no Brasil. Isso, tanto online quanto offline, nos setores público e privado. O país já possui normas legais que lidam direta e indiretamente com a proteção da privacidade e dados pessoais.

No entanto, a LGPD está substituindo ou complementando esta estrutura regulatória setorial, que às vezes não tinha segurança jurídica e tornava o país menos competitivo.

Qual o impacto para as organizações?

Todas as organizações que operam no Brasil ou que lidam com dados pessoais de brasileiros, em qualquer setor e independentemente de seu país de origem, terão que ser transparentes sobre como coletam, processam e mantêm esses dados.

Assim, as empresas precisam fazer mudanças fundamentais e abrangentes na maneira como organizam os dados pessoais, criando novos processos de people analytics.

Quais os benefícios para empresa e sociedade?

O texto final da Lei propõe não apenas garantir os direitos individuais, mas também fomentar o desenvolvimento econômico, tecnológico e de inovação. Isso, por meio de regras claras, transparentes e abrangentes para o uso adequado de dados pessoais.

O que acontece em caso de vazamento de dados?

Quando constatado um vazamento de dados, as organizações deverão relatar aos órgãos de controle o problema ocorrido. Após uma análise da situação, essas autoridades podem indicar o que deve ser feito, como, por exemplo, que o problema seja divulgado ao público por meio de canais de comunicação. O descumprimento da lei pode gerar desde advertências até multas.

Como os dados pessoais deverão ser coletados e tratados?

Agora, toda organização que utiliza dados pessoais deverá prestar informes claros e completos sobre a obtenção, uso, armazenamento, processamento e proteção dessas informações. Além disso, o indivíduo precisa consentir por meio de uma cláusula que seus dados sejam utilizados e para qual finalidade a utilização está autorizada.

Em uma época de grandes vazamentos de informação e escândalos sobre o uso indevido de dados, o cumprimento da Lei de Proteção de Dados pode restaurar ou aumentar a confiança do consumidor nas empresas e no mercado.

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