Desde o dia 13 de setembro de 2017, estão em vigor as mudanças no CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Tais alterações são regulamentadas pela Portaria nº 945/2014, publicada no Diário Oficial da União em 3 de agosto de 2017, e atingem, principalmente, as empresas do segmento de transportes, uma vez que compreendem novas normas para a inclusão do cadastros de colaboradores que ocupam o cargo de motorista profissional.

Para que você entenda melhor as alterações propostas, convém relembrarmos o conceito de CAGED, qual é a sua importância e como, de fato, as mudanças estabelecidas em 2017 afetam as organizações. Continue a leitura e confira todas essas informações.

 

O que é CAGED?

 

Sigla para Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o CAGED é um registro administrativo que existe desde 1965 e tem por objetivo mensurar as contratações e demissões realizadas pelas empresas.

A ideia é que os dados registrados pelas companhias sirvam como base para que o Ministro de Estado do Trabalho e do Emprego possa realizar estudos diversos, principalmente no que se refere ao controle das taxas de desemprego no país.

 

Quem deve declarar o CAGED?

 

De acordo com a legislação, qualquer empresa que tenha mais de 20 funcionários em seu quadro corporativo deve fazer a declaração de CAGED, sempre que admitir ou demitir colaboradores.

Por meio de uma ferramenta on-line — o CAGED Web — as empresas devem enviar os dados solicitados sempre até o dia 7 do mês seguinte ao que foi realizado o processo de contratação ou demissão.

 

 

Quais foram as mudanças no CAGED realizadas em 2017?

 

As mudanças no CAGED regulamentadas em 2017 têm impacto, principalmente, nas empresas que têm motoristas contratados. A partir da publicação da nova regulamentação, toda empresa que admitir ou demitir os profissionais do volante precisam informar os seguintes dados ao enviar o CAGED:

 

Exame toxicológico

 

Deve constar os exames toxicológicos realizados pelos motoristas, bem como os resultados, de apto ou não apto, para exercerem a função.

 

Data do exame médico

 

A data em que o exame foi realizado deve ser publicada corretamente, com o dia, o mês e o ano em que os testes foram feitos.

 

CNPJ do laboratório

 

Com a finalidade de garantir a legitimidade do exame, deve-se também enviar o número do CNPJ do laboratório em que o teste foi realizado.

 

UFCRM e CRM das informações do exame toxicológico

 

O UFCRM  e o CRM do médico ou da clínica responsável pela avaliação dos exames também são informações que devem ser submetidas à plataforma de envio dos exames de CAGED.

 

Quais profissionais se enquadram na nova regulamentação?

 

Conforme já visto, as mudanças de CAGED dizem respeito apenas aos funcionários que ocupam a função de motorista. Por isso, os exames toxicológicos passaram a ser obrigatórios para os colaboradores abrangidos pelas famílias ocupacionais 7823, 7824 e 7825.

Conseguiu compreender quais foram as principais mudanças no CAGED ocorridas em 2017? É importante ter esse conhecimento para fazer tudo de maneira correta na sua empresa.

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