O intervalo entre as jornadas é um importante instituto do Direito do Trabalho, daqueles que nós definitivamente precisamos conhecer ou teremos problemas. Inclusive, nós já falamos anteriormente aqui no blog sobre a diferença entre o intervalo intrajornada e interjornada.

Sobre o não cumprimento dos intervalos obrigatórios, podemos facilmente encontrar uma série de implicações legais indesejáveis na CLT. Como multas e pagamento de verbas — que atingem todos os que descumprem essa obrigação. Sendo assim, o melhor é estar adequado e manter um controle de ponto eficiente, não é mesmo?

Se você quer saber como fazer isso, continue a leitura e entenda a legislação sobre o assunto!

 

O que é intervalo entre jornadas?

 

Todo empregado presta serviços ou fica à disposição do empregador durante sua jornada de trabalho. Nesse sentido, o intervalo entre jornadas é o período que vai do término de uma jornada de trabalho e se encerra no início de outra, no qual o funcionário não está trabalhando, tampouco disponível para trabalhar.

 

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho estipula o limite mínimo de 11 horas de intervalo entre jornadas, no artigo 66.

 

Quais são as implicações legais de não respeitar o intervalo entre as jornadas?

 

Descumprir o intervalo entre jornadas pode desencadear uma série de consequências jurídicas indesejáveis para toda e qualquer empresa. Essa conduta é, antes de mais nada, uma infração administrativa prevista na CLT (artigo 75), cujo cometimento pode levar a aplicação de multa pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

 

Por outro lado, as horas trabalhadas durante o período de intervalo entre jornadas precisam ser remuneradas como se fossem horas extraordinárias, logo, com o respectivo adicional de 50%.

 

Por fim, colocar o funcionário para trabalhar habitualmente em tais condições pode configurar uma jornada de trabalho excessiva. Assim, o empregado tem o direito de obter a rescisão por justa causa do empregador, recebendo todas as verbas trabalhistas, na Justiça do Trabalho.

 

Contudo, as implicações mencionadas podem ser evitadas adotando-se alguns cuidados na gestão, planejamento e controle de ponto.

 

 

Como evitar as consequências jurídicas do desrespeito aos intervalos entre as jornadas?

 

O respeito às normas trabalhistas sobre intervalos de trabalho depende de uma visão global dos horários dos colaboradores. Isso porque, todos os fatores relacionados à jornada de trabalho precisam ser considerados em conjunto, como o repouso semanal remunerado, os horários de funcionamento da empresa e a disponibilidade dos colaboradores, por exemplo.

 

Atualmente, a forma mais adequada de realizar esse controle é adotar um software de gestão de ponto de funcionários.

A vantagem desse modelo é que o programa é capaz de considerar e oferecer informações sobre horários de entrada e saída, folgas, férias etc., demonstrando claramente o que, de fato, acontece na empresa.

 

Com isso, podemos tomar alguns cuidados, por exemplo:

  • evitar que os funcionários troquem de horários indevidamente;
  • verificar a necessidade de contratar novos colaboradores;
  • conceder as folgas respeitando os períodos definidos em lei;
  • conferir a veracidade das marcações realizadas.

 

Sendo assim, você não terá maiores dificuldades para se adequar às regras do intervalo entre as jornadas. Cumprindo, dessa forma, as exigências legais.

 

Se as dicas deste post foram úteis, confira mais um de nossos artigos e conheça outros fatores que impactam na qualidade de vida do ambiente de trabalho!

 

 

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