Essa questão entre estagiário e hora extra é antiga. Muitas empresas abrem suas portas a profissionais que procuram uma primeira oportunidade no mercado de trabalho. E o estágio é o primeiro degrau para uma formação complementar e para adquirir experiência, vislumbrando uma futura contratação. No entanto, eles não são regulamentados pelas mesmas leis que um funcionário comum.

 

Portanto, é fundamental que tanto aqueles que buscam um estágio quanto a empresa que os contrata conheçam quais são os direitos e obrigações dos estagiários. Neste post falamos o que pode ou não na relação estagiário e hora extra. Continue a leitura e tire suas dúvidas!

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Como funciona o sistema de contratação de um estagiário?

 

Diferentemente de trabalhadores com vínculo empregatício, que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com uma jornada de trabalho específica, os estagiários são amparados por uma norma própria, a Lei nº 11.788/2008, na qual estão todas as especificações para sua contratação.

 

Assim, a lei proíbe que estagiários, no caso de alunos universitários e de cursos profissionalizantes, trabalhem em regime que ultrapasse as 6 horas diárias e 30 horas semanais. Já no caso de educação especial ou alunos do ensino fundamental, a carga diária não pode ultrapassar 4 horas ou 20 horas semanais.

 

Além disso, existe um limite para a contratação de estagiários, de acordo com a quantidade total de funcionários da empresa. Dessa forma, temos:

 

  • até 5 funcionários: apenas um estagiário;
  • entre 6 a 10 funcionários: até dois estagiários;
  • de 11 a 25 funcionários: até cinco estagiários;
  • mais de 25 funcionários: no máximo 20% de estagiários, dos quais 10% das vagas precisam ser reservadas a portadores de deficiências.

 

Como é feito um contrato de estágio?

 

O instrumento que formaliza o estágio é um termo de compromisso assinado pelo empregador, o estudante e a instituição de ensino vinculada. A Lei do Estágio não trata da anotação da relação estabelecida pela empresa com o estagiário na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

 

No entanto, caso a empresa decida registrar, a anotação não deve ser feita na folha referente ao Contrato de Trabalho. Podem constar informações na parte de Anotações Gerais como:

 

  • nome da empresa contratante;
  • nome da escola em que o estudante está matriculado;
  • curso frequentado pelo estagiário;
  • datas de início e término do estágio, com as respectivas assinaturas.

Merece atenção especial

 

Vale destacar que, após a contratação do estudante como estagiário, a empresa concedente deve periodicamente verificar a situação escolar do estudante. A conclusão e o abandono do curso ou o trancamento da matrícula descaracterizam a condição legal de estágio, impossibilitando a continuidade das atividades.

 

Outro ponto importante é a diferenciação entre o estágio obrigatório e o não obrigatório. No primeiro caso, o estágio faz parte da carga horária do curso, não precisando ser remunerado. Já quando não há obrigatoriedade, a empresa precisa remunerar o estagiário de alguma maneira, na forma de bolsa-auxílio ou outras bonificações.

 

Todas essas informações devem constar no Termo de Compromisso, que não caracteriza vínculo empregatício, mas estabelece todas as regras referentes ao estágio.

 

Pode ou não estagiário e hora extra?

 

Para funcionários que são regidos pela CLT, há o período de 30 dias de experiência, prorrogável por mais 30 dias. Já no caso de estagiários, não há a exigência desse período. Ou seja, o contrato pode ser rompido por uma das partes a qualquer momento, não caracterizando uma demissão.

 

A duração do estágio em uma mesma empresa não pode ultrapassar o período de 2 anos. Geralmente, é feito um contrato de seis meses a um ano, que pode ser prorrogado até o prazo máximo.

 

Na relação de estágio não há direito a 13º salárioaviso prévio, licença-médica ou licença-maternidade, em caso de gravidez. De forma simplificada, a relação entre a empresa concedente do estágio e o estagiário não gera qualquer tipo de estabilidade.

 

Vale destacar que o estagiário tem direito a tirar férias. No entanto, a empresa não é obrigada a pagar o um terço adicional de férias, somente a bolsa-auxílio mensal.

 

Na verdade, ele tem direito a 30 dias de recesso remunerados se o contrato tiver duração mínima de um ano. O período pode coincidir ou não com as férias escolares. E, caso o contrato tenha duração inferior de um ano, o recesso será proporcional.

 

Pode pedir folga?

 

O estagiário pode pedir afastamentos breves e folgas em caso de viagens e provas, por exemplo. Nesse caso, a empresa poderá descontar o valor proporcional a essas horas, quando o estágio é remunerado.

 

Há também o direito ao auxílio transporte e ao seguro de vida custeado pelo contratante. Direitos como Fundo de Garantia – FGTS e outras Contribuições Sociais não são obrigatórios para a empresa. No entanto, fica a cargo dela a quantidade e o tipo de benefícios oferecidos, bem como o valor da bolsa-auxílio.

 

Assim, ao estagiário, não é permitido fazer hora extra. Caso a empresa contratante venha a descumprir essas normas, o estágio pode ser caracterizado como vínculo de emprego, passando a ser regido pela CLT.

 

Um fato curioso é que um funcionário de uma empresa registrado também pode ser um estagiário nela, desde que em setores e horários diferentes. Nesse caso, é preciso respeitar as regras específicas tanto do estágio quanto da CLT.

 

Como evitar problemas com a lei?

 

A primeira coisa a ser feita, obviamente, é conversar com os estagiários, os gestores e os outros colaboradores. É preciso conscientizá-los sobre as obrigações e os direitos de quem faz estágio, as horas de permanência na empresa e outras informações pertinentes.

 

É bom lembrar que o estagiário não deve ser tratado da mesma forma que outro trabalhador registrado da empresa. Trata-se de um período de aprendizado, no qual não deve haver a mesma cobrança que a outros colaboradores. O estágio precisa ser supervisionado por um profissional capacitado e da mesma área de formação que o estudante.

 

O estagiário não é penalizado se ultrapassar o tempo de trabalho previsto. No entanto, pode criar uma situação desagradável dentro da empresa, pois ela terá que rever toda a contratação e pagar os valores correspondentes ao contrato de trabalho de CLT.

 

Quais são as obrigações da emrpesa?

 

Já a empresa deve cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso de Estágio. Assim, não adianta, por exemplo, dizer que pagará um benefício e não o fazer. Em caso de descumprimento do termo ou de qualquer requisito da lei de estágio, a instituição ficará no mínimo 2 anos sem receber nenhum estagiário.

 

Uma forma de evitar qualquer problema é automatizando o sistema de controle de ponto, com o qual a empresa passa a gerir de maneira adequada o horário de trabalho dos seus estagiários. E o melhor: tudo é operado em nuvem, podendo ser acessado de qualquer lugar e a qualquer hora. Prático, rápido e fácil!

 

Por fim, vale lembrar que estagiário e hora extra não caminham juntos e é dever da organização contratante controlar o horário diário do contratado para evitar problemas futuros.

 

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